TERMOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS
1. Termos e Condições Contratuais
Os presentes Termos e Condições Contratuais visam regular os termos e condições em que se rege a prestação de serviços pela New Way Relocation, Lda, proprietária da marca registada, newwayvisa.com, com o número fiscal PT506381730 e morada na Av. D. João II nº35 – 6ºE – 1990-083 Lisboa, Portugal, que após aceitação pelo CLIENTE, passam a ser parte integrante do Contrato.
Uma vez efetuado o pagamento daremos início ao serviço.
2. Adesão
b) O pagamento da primeira fatura implica a aceitação tácita dos Termos E Condições Contratuais Comerciais Aplicáveis ao serviço.
3. Obrigações Legais
a) A New Way Relocation, Lda obriga-se a prestar os serviços definidos nesta proposta, à pessoa singular ou coletiva que nela se encontra identificada sendo que ambas as partes aceitam submeter-se aos presentes Termos E Condições Contratuais.
b) A New Way Relocation, Lda, obriga-se a prestar com qualidade os serviços contratados.
c) O CLIENTE, obriga-se a fornecer atempadamente as informações necessárias para a eficaz realização dos serviços, possibilitando a sua realização em horário normal, ou em horário especial estipulado de acordo com estes Termos E Condições Contratuais.
d) O CLIENTE é responsável pela veracidade dos documentos pessoais e outros relevantes para o seu processo, não podendo ser atribuída à New Way Relocation, Lda, qualquer responsabilidade por documentos ou partes constituintes do mesmo, intencionalmente não corretos, falsos ou falsificados, fornecidos pelo CLIENTE ou por terceiros em nome do CLIENTE.
e) No caso de serem fornecidos documentos ou outros elementos pessoais intencionalmente não corretos ou falsificados no todo ou em parte, a New Way Relocation, Lda, poderá romper imediatamente estes Termos e Condições Contratuais Aplicáveis, sem nenhuma compensação para o CLIENTE.
f) O CLIENTE concorda em prestar toda a colaboração e apoio necessários à execução dos serviços contratados.
g) Nos serviços de vistos, autorizações de residência, reconhecimentos consulares e outros que dependam da aprovação de serviços Estatais, como consulados, repartições de imigração ou finanças, ou outros de natureza similar, a New Way Relocation, Lda não será responsável pelas eventuais situações de indeferimento dos mesmos por razões alheias à sua atuação.
4. Faturação e Pagamentos
a) Os valores a pagar pelo CLIENTE são as definidas neste Contrato e constam na fatura/orçamento anexa ao mesmo.
b) No caso de clientes particulares aplica-se o pronto pagamento, não sendo atribuído crédito. Será dado início aos serviços só após o pagamento da primeira fatura.
c) Os pagamentos serão efetuados através de pagamento online com uso de cartões de débito ou crédito, ou transferência bancária, os quais serão comunicados na fatura e/ou orçamento ou através de email da New Way Relocation, Lda.
d) Caso sejam solicitados pelo CLIENTE serviços não incluídos neste Contrato, será realizado um orçamento específico para aprovação do CLIENTE.
e) Os seguintes serviços e custos não estão incluídos neste Contrato:
- Traduções de documentos.
- Custos diretos com entidades Estatais:
- Consulados/Embaixadas, Departamentos do Ministério das Finanças e da Justiça, Municípios (Juntas de Freguesia e Câmaras), IMT.
- Serviços de notários e reconhecimento de documentos (cópias ou consulares).
- Apostila de documentos.
- Serviços de correio expresso (estafetas) nacionais e internacionais.
- As deslocações e estadias para fora da zona de Lisboa/Cascais (raio de 40 km) serão debitadas.
f) A New Way Relocation, Lda, poderá suspender e/ou rescindir imediatamente o contrato caso o CLIENTE não pague atempadamente as suas faturas e não corrija o seu incumprimento num prazo de 10 dias, contados a partir da data em que vier a ser notificado.
g) Poderão ser debitados juros sobre as faturas em atraso de acordo com a lei Portuguesa.
h) Na situação de eventual incumprimento imputável à New Way Relocation, Lda, é expressamente aceite que esta apenas responderá até ao valor do serviço contratado.
5. Horário Normal de Trabalho
a) O horário normal de trabalho é de 2ª a 6ª feira, das 9 horas às 18 horas.
b) O serviço realizado fora deste horário normal, a pedido do CLIENTE, terão uma sobretaxa sujeita a aprovação prévia pelo CLIENTE.
6. Política de Reembolso
Reembolso garantido em caso de desistência. Poderá receber até 100% em reembolso dependendo da fase em que o processo estiver e das horas investidas pela nossa equipa. As despesas financeiras com comissões ou impostos, sofridas pela New Way Relocation, Lda, ou pelo cliente, não são reembolsáveis.
7. Política de Privacidade e Anti Corrupção
A New Way Relocation, Lda, pauta a sua atuação por políticas de proteção rigorosa dos dados dos seus clientes e de respeito pelas leis e práticas anticorrupção e anti suborno. Consulte a nossa política de privacidade.
8. Força Maior
A New Way Relocation, Lda, não será responsável pelo incumprimento de quaisquer das suas obrigações contratuais se ocorrerem circunstâncias impeditivas que se encontrem fora do seu controle e até que as mesmas sejam ultrapassadas. Entre as circunstâncias impeditivas temos:
- Atrasos, greves, falta de resposta atempada e perda de documentos dos clientes por parte dos Organismos Públicos/Estado, necessários à prossecução dos serviços.
- Informações erróneas fornecidas pelos agentes imobiliários e/ou senhorios, referentes às condições contratuais dos apartamentos, nomeadamente sobre o cumprimento das obrigações fiscais pelo senhorio.
- Atrasos por parte de agentes imobiliários, ou dos senhorios na apreciação dos contratos de arrendamento e posterior assinatura.
- Nas instalações dos contratos domésticos de água, eletricidade, gás, internet, telefone, etc., e após a realização do respetivo contrato de fornecimento pela New Way Relocation, Lda, os prazos da ativação do serviço são da inteira responsabilidade do operador dos mesmos, não podendo ser imputáveis à New Way Relocation, Lda.
9. Cancelamentos
a) Caso o serviço já tenha sido iniciado será cobrado um valor entre 20% a 30% do valor total acordado.
b) No caso dos serviços que já tenham sido concluídos ou que se encontrem a pelo menos em 50% do tempo necessário para a sua execução, será faturado um valor entre 50% a 100%, após uma análise caso a caso.
c) O cancelamento de serviços terá de ser sempre por forma escrita.
10. Redução do Contrato
Se alguma cláusula, ou conjunto de cláusulas, do presente contrato vier a ser declarada inválida, nula, ineficaz ou inaplicável, na totalidade ou em parte, as restantes cláusulas manter-se-ão em vigor.
11. Integralidade do Contrato
O presente contrato compreende as cláusulas gerais bem como todas as instruções técnicas fornecidas pela New Way Relocation, Lda ao CLIENTE, que assim vinculam ambas as partes ao seu cumprimento.
12. Legalidade e Foro Competente
Na eventualidade de litígio no âmbito do presente contrato as partes convencionam o foro de Lisboa como competente.
